O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos, nas instâncias inferiores da Justiça, que discutem a constitucionalidade da MP (medida provisória) que proibiu as bets no Brasil.

A decisão, tomada no domingo (8), vale até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a medida. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP na Corte.

O ministro atendeu a um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O procurador argumentou que decisões divergentes de instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo País.

Na decisão, Fux afirmou que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da MP. Segundo o ministro, estão presentes os requisitos necessários para paralisar as ações até uma definição da Corte.

Fux afirmou que o debate sobre as bets envolve questão constitucional que já foi colocada para análise do STF. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa — como tive a oportunidade de me manifestar na audiência pública realizada no dia 03.11.2026, bem como em meu voto no RE 966.177/RS, na Sessão do Plenário do dia 06.08.2026”, escreveu o ministro.

O que muda com a decisão

Na prática, juízes e tribunais de instâncias inferiores terão de paralisar os processos que questionam a validade da MP que proibiu as bets no Brasil.

Esses casos ficarão suspensos até que o STF decida se a proibição é constitucional. A decisão foi tomada apenas por Fux e ainda terá que ser analisada pelos demais ministros do Supremo, que poderão mantê-la ou derrubá-la.

Ao justificar a suspensão nacional, Fux afirmou que a MP já é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF e que decisões tomadas em outros tribunais poderiam produzir entendimentos diferentes enquanto o Supremo não dá a palavra final.