A Prefeitura de Getúlio Vargas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa aos contribuintes e prestadores de serviços que a emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) será mantida no sistema municipal, garantindo a continuidade do ambiente já utilizado pelos usuários. A previsão legal é de que os documentos fiscais passem a ser compartilhados com o Ambiente Nacional de Dados (ADN), conforme determinação federal que entra em vigor em janeiro de 2026.

Nos dias 10 e 11 de dezembro, serão realizados ajustes técnicos internos necessários para permitir o compartilhamento das notas fiscais emitidas no sistema municipal com o ADN. A Secretaria da Fazenda esclarece que não haverá interrupção ou indisponibilidade do sistema durante esses dias, permanecendo o serviço integralmente disponível aos contribuintes.

A medida assegura que todos os prestadores de serviços possam seguir utilizando o ambiente já conhecido, preservando a rotina de emissão das notas e evitando qualquer impacto no atendimento ou na operação das empresas.

ADEQUAÇÃO AO PADRÃO NACIONAL

Os ajustes integram o processo de preparação do Município para o novo modelo nacional da NFS-e, que unificará a estrutura das notas em todo o país. A adaptação garantirá que todas as notas emitidas pelo sistema municipal sejam automaticamente compartilhadas com os demais entes federativos, promovendo maior padronização e conformidade.

As empresas de software e profissionais que utilizam webservices ou integrações específicas poderão consultar manuais técnicos e ambientes de testes disponibilizados na página inicial da NFSE Municipal.

ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

A Administração reforça que nada muda na forma de emissão da NFS-e neste momento. O sistema continua disponível e operando normalmente, e a equipe do Setor de Tributos permanece à disposição para esclarecimentos adicionais.

Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato diretamente com a Secretaria Municipal da Fazenda de Getúlio Vargas.