A Famurs, através da Área Técnica de Agricultura, promoveu na tarde de quinta-feira (26/12) um encontro com gestores municipais de Convênios. A reunião virtual teve o objetivo de promover o alinhamento dos municípios a respeito do regramento para recebimento de emendas especiais. Com as novas regras previstas na Lei Complementar 210/2024 e na Instrução Normativa - TCU nº 93/2024, dúvidas sobre a execução dos recursos e prestações de contas tem sido recorrentes entre os gestores municipais. 

Durante a abertura do encontro, o presidente da Famurs e prefeito de Barra do Rio Azul, Marcelo Arruda, destacou que a Caixa fará um alinhamento com o Fundo Nacional de Saúde (FNS), para abertura de contas especificas para o recebimento das emendas especiais, sem a necessidade de os municípios irem até uma agência. Tal medida irá agilizar o processo para recebimento dos recursos. 

Para responder às dúvidas dos servidores responsáveis pelo envio de projetos para captura de recursos, a gestora de Convênios do município de Cruz Alta Suelen Costa realizou uma breve apresentação sobre os procedimentos, regramentos, prazos e prestações de contas dos recursos oriundos de emendas especiais. Ela respondeu as principais dúvidas, como as possibilidades e impossibilidades para utilização dos valores, processos e documentos necessários, como o preenchimento dos Planos de Trabalho. 

O coordenador-geral de Planejamento e Normas do Ministério do Planejamento, Cleber Fernando de Almeida, também participou do encontro e, na oportunidade, respondeu a diversas dúvidas dos presentes. 

Emendas especiais

As emendas especiais têm como previsão a transferência de recursos para Estados, municípios e Distrito Federal para a utilização em investimento e custeio, sem a necessidade de vincular sua execução a instrumentos prévios – convênios ou contratos de repasse. É vedada a sua utilização para o pagamento de despesas de pessoal e serviços ou amortização de dívida. 

A Lei Complementar 210/24 trouxe novas normas para tornar mais transparente as regras para a proposição e a execução das emendas feitas por senadores e deputados na Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Os municípios têm até o dia 31 de dezembro para o envio dos Planos de Trabalho, de todos os recursos recebidos desde 2021. O envio deve ser feito pela plataforma Transferegov.br e o descumprimento do prazo acarreta suspensão de novas transferências e risco de não receber emendas em 2025.