O Hospital Santo Antônio de Estação, no município de Estação (RS), teve deferida, em grau de reconsideração, a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A decisão foi formalizada por meio de despacho emitido pelo Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde (DCEBAS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.

A nova concessão reconhece o cumprimento dos requisitos legais por parte do hospital, especialmente quanto à prestação anual de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) em percentual igual ou superior a 60%, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 187/2021. Com isso, o hospital poderá usufruir da imunidade das contribuições sociais previstas no artigo 195, §7º, da Constituição Federal.

A concessão do CEBAS terá validade de três anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A diretora do DCEBAS, Adriana Lustosa Eloi Vieira, destacou que a decisão foi embasada na Nota Técnica nº 164/2025 e respeita todos os trâmites legais previstos pela legislação vigente e pela Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 2017.

O CEBAS é um instrumento essencial para que instituições filantrópicas possam ampliar seus serviços à população com respaldo jurídico e fiscal, promovendo maior acesso da sociedade à saúde pública.