A Prefeitura de Estação deu um importante passo na consolidação das políticas públicas voltadas à proteção animal ao realizar a primeira reunião do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal. O encontro marcou o início das ações práticas relacionadas à implantação do sistema de identificação eletrônica e registro de cães, gatos e equinos urbanos, conforme estabelecido pelo Decreto nº 2.262, de 27 de março de 2026.

A reunião contou com a participação de representantes do poder público, profissionais da área, membros da sociedade civil e entidades ligadas à causa animal. O principal tema debatido foi o cronograma de execução das políticas instituídas pela Lei Municipal nº 1833/2026, que prevê a adoção do Sistema Nacional de Identificação de Animais Domésticos, o SinPatinhas, como ferramenta oficial de cadastro e controle no município.

Durante o encontro, foi destacada a importância de um processo gradual de implantação, dividido em fases, garantindo organização, eficiência e adesão da população. A primeira etapa prevê a adesão do município ao sistema federal, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no prazo de até 90 dias.

Na sequência, o Conselho discutiu a execução das fases seguintes, que incluem a microchipagem gratuita de animais resgatados e abrigados pelo município, a obrigatoriedade do registro para animais comercializados, e, posteriormente, a ampliação da política para toda a população urbana, incluindo animais atendidos em campanhas públicas de castração e vacinação.

Outro ponto relevante abordado foi a criação de um protocolo específico para clínicas veterinárias privadas, com o objetivo de padronizar procedimentos e ampliar a rede de apoio à política pública, garantindo maior alcance e eficiência nas ações de identificação e registro.

Além disso, foi ressaltado o período educativo de 36 meses previsto no decreto, no qual o município priorizará ações de conscientização, orientação à população e oferta gratuita de microchipagem. Durante esse período, não haverá aplicação de multas para tutores, exceto em casos de maus-tratos ou reincidência por parte de estabelecimentos comerciais.

O Conselho também reforçou o compromisso com campanhas educativas e ações integradas que promovam a guarda responsável, o controle populacional e a melhoria das condições de bem-estar dos animais no município.

A primeira reunião consolida o papel do Conselho como espaço de diálogo, planejamento e acompanhamento das políticas públicas, fortalecendo a gestão participativa e o compromisso do Município de Estação com a causa animal.

A Administração Municipal destaca que a colaboração da população será fundamental para o sucesso da iniciativa, que visa não apenas o controle e identificação dos animais, mas também a construção de uma cidade mais consciente, responsável e comprometida com o bem-estar animal.

Na reunião foi eleito o Presidente do Conselho Municipal de Bem-estar animal, Sr. Ricardo Boff Lorenzon, Vice-Presidente Sra. Vera Lucia Ferrari e Secretária Sra. Camila Elizete Severiano com mandato de 2 anos.